HC 924450 - DECISAO

HC 924450 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição de recurso para que o decisum seja submetido ao colegiado do tribunal a quo; por esse vício processual, a Corte Superior não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: EVERTON SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Processo n. 8037237-77.2024.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

EVERTON SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Processo n. 8037237-77.2024.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância para conhecimento pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição de recurso para que o decisum seja submetido ao colegiado do tribunal a quo; por esse vício processual, a Corte Superior não conheceu do pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.