AREsp 2419572 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à condenação pelo art. 37 da Lei n. 11.343/2006, por entender que a moldura fática demonstra que o recorrente atuou como olheiro, sem vínculo estável com o tráfico, circunstância típica do art. 37.

Parties
Recorrente: Vagner; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Admitir O Recurso Especial E Restabelecer a Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 37 da Lei n. 11.343/2006 imposta em primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

Vagner

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Admitir O Recurso Especial E Restabelecer a Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de olheiro configura o crime do art. 37 ou do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da decisão que inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à condenação pelo art. 37 da Lei n. 11.343/2006, por entender que a moldura fática demonstra que o recorrente atuou como olheiro, sem vínculo estável com o tráfico, circunstância típica do art. 37.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 37 da Lei n. 11.343/2006 imposta em primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à condenação pelo art. 37 da Lei n. 11.343/2006
  • Publique-se