AREsp 2520236 - DECISAO

AREsp 2520236 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 282/STF e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), atraindo-se o óbice da Súmula 182/STJ e os dispositivos art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JERRY WILLIAN STEFANI DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf, 282/stf E 7/stj, Interceptação Telefônica, Insuficiência De Provas, Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 283/stf, 282/stf E 7/stj Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

JERRY WILLIAN STEFANI DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por interceptação telefônica
  2. 2 insuficiência de provas para justificar a condenação
  3. 3 incidência de óbices previstos em súmulas (283/STF, 282/STF e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 282/STF e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), atraindo-se o óbice da Súmula 182/STJ e os dispositivos art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.