HC 922647 - DECISAO

HC 922647 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus liminarmente, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por se tratar de reiteração de insurgência já examinada no HC n. 775.522/PB, inexistindo fato superveniente que autorizasse nova impetração.

Parties
Paciente: IREMAR TAVARES LUNA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus liminarmente, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Fixação Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Fixação Da Pena Exasperação Da Pena Base Reiteração De Habeas Corpus Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

IREMAR TAVARES LUNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da impetração por reiteração de matéria já decidida na Corte (art. 210 RISTJ)
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base aplicada na condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por tráfico de entorpecentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus liminarmente, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por se tratar de reiteração de insurgência já examinada no HC n. 775.522/PB, inexistindo fato superveniente que autorizasse nova impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus liminarmente, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática e acórdão proferidos no HC n. 775.522/PB.
  • Intimem-se.