AREsp 2419825 - DECISAO

AREsp 2419825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seus fundamentos repetiam matéria já submetida e decidida em habeas corpus anterior impetrado pela mesma defesa (Habeas Corpus n. 820901/MG), o que, de acordo com precedentes desta Corte e em consonância com a Súmula n. 7 do STJ e o art. 253, parágrafo único, II, 'a' do Regimento Interno do STJ, torna inviável novo exame pelo recurso especial.

Parties
Agravante: IGOR RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Ministério Público Estadual (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vistante (opinião Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Recurso Especial, Inadmissão Por Súmula 7 Do STJ, Reiteração De Matéria Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Recurso Especial Inadmissão Por Súmula 7 Do STJ Reiteração De Matéria Em Habeas Corpus

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Parties

IGOR RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público Estadual (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Vistante (opinião Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial diante de prévio habeas corpus com idêntico objeto
  3. 3 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seus fundamentos repetiam matéria já submetida e decidida em habeas corpus anterior impetrado pela mesma defesa (Habeas Corpus n. 820901/MG), o que, de acordo com precedentes desta Corte e em consonância com a Súmula n. 7 do STJ e o art. 253, parágrafo único, II, 'a' do Regimento Interno do STJ, torna inviável novo exame pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.