HC 811045 - DECISAO

HC 811045 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via, pois não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar substituição de recurso próprio ou revisão criminal; as decisões de instância ordinária sobre a vinculação do réu às drogas e sobre a dosimetria da pena encontram fundamentação suficiente, de modo que a via estreita do habeas corpus não admite reexame probatório nem rediscussão da dosimetria.

Parties
Paciente: MAYCON HENRIQUE MARINHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus Cabimento, Dosimetria Da Pena, Provas E Vínculo Do Réu Com a Droga, Revisão Criminal/habeas Corpus Como Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Cabimento Dosimetria Da Pena Provas E Vínculo Do Réu Com a Droga Revisão Criminal/habeas Corpus Como Substitutivo

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Parties

MAYCON HENRIQUE MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 suficiência de prova da vinculação do réu às drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via, pois não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar substituição de recurso próprio ou revisão criminal; as decisões de instância ordinária sobre a vinculação do réu às drogas e sobre a dosimetria da pena encontram fundamentação suficiente, de modo que a via estreita do habeas corpus não admite reexame probatório nem rediscussão da dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.