HC 930212 - DECISAO

HC 930212 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o pedido de absolvição ou desclassificação exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, providência incompatível com os limites do habeas corpus, nos termos do precedente citado, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS ALEXANDRE FAUSTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Para Consumo, Desclassificação, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse Para Consumo Desclassificação Reexame De Provas

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Parties

LUCAS ALEXANDRE FAUSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o pedido de absolvição ou desclassificação exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, providência incompatível com os limites do habeas corpus, nos termos do precedente citado, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal