HC 930731 - DECISAO

HC 930731 - DECISAO

A liminar foi indeferida por configurar inadmissível reiteração, uma vez que idêntica matéria está pendente em HC nº 896299, o que autoriza o não conhecimento conforme art. 210 do RISTJ, e porque as alegações demandam dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: THOMAS WERISTON DE SOUZA COUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Art. 33, §4º, Lei 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento, Reiteração De Habeas Corpus (art.210 Ristj), Via Inadequada Para Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento Reiteração De Habeas Corpus (art.210 Ristj) Via Inadequada Para Dilação Probatória

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Parties

THOMAS WERISTON DE SOUZA COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de aguardar julgamento do recurso em liberdade
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus (art.210 RISTJ)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por configurar inadmissível reiteração, uma vez que idêntica matéria está pendente em HC nº 896299, o que autoriza o não conhecimento conforme art. 210 do RISTJ, e porque as alegações demandam dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.