HC 933803 - DECISAO

HC 933803 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração contra decisão monocrática de desembargador sem o prévio esgotamento da instância ordinária (interposição de agravo interno), inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o manejo direto do writ; com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheceu-se do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE MENDES NASCIMENTO FILHO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Súmula 691 Do STF, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Súmula 691 Do STF Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

ANDRE MENDES NASCIMENTO FILHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária e interposição de agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e preclusão de análise de decisão que indefere pedido liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração contra decisão monocrática de desembargador sem o prévio esgotamento da instância ordinária (interposição de agravo interno), inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o manejo direto do writ; com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheceu-se do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.