HC 903019 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JESSICA NAIARA CALMONT XAVIER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome: não conhecer do agravo regimental
Legal Topics: Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JESSICA NAIARA CALMONT XAVIER

Paciente

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 legalidade da dosimetria da pena e majoração por art. 40, III da Lei 11.343/2006
3 possibilidade de redução da pena em função da quantidade de droga apreendida

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

não conhecer do agravo regimental