REsp 2137241 - DECISAO

REsp 2137241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar ao juízo de origem que intime o Ministério Público do Estado de Santa Catarina para que avalie a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, mantendo-se, no tocante à dosimetria, o entendimento de que a elevação da pena em 1/5 foi devidamente justificada no caso concreto.

Parties
Recorrente: JOSE LEANDRO PIRES ARAUJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conhecido em parte o recurso especial e dado provimento parcial para determinar que o Juízo de origem intime o Ministério Público do Estado de Santa Catarina para avaliar a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Majorante Interestadual (art. 40, V, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Majorante Interestadual (art. 40, V, Lei 11.343/06)

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Parties

JOSE LEANDRO PIRES ARAUJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP) em processos com denúncia recebida ou já sentenciados
  2. 2 incidência e graduação da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06
  3. 3 alegação de dupla valoração do fato de tráfico interestadual na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar ao juízo de origem que intime o Ministério Público do Estado de Santa Catarina para que avalie a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, mantendo-se, no tocante à dosimetria, o entendimento de que a elevação da pena em 1/5 foi devidamente justificada no caso concreto.

Court Disposition

Conhecido em parte o recurso especial e dado provimento parcial para determinar que o Juízo de origem intime o Ministério Público do Estado de Santa Catarina para avaliar a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal.

Orders

  • Determinar ao Juízo de origem que intime o Ministério Público do Estado de Santa Catarina para que avalie a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal.
  • Intimem-se.