HC 778333 - DECISAO

HC 778333 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não havendo nos autos flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; questões sobre insuficiência probatória exigem reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Substitutivo; Ordem Denegada Pela Terceira Seção
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Descumprimento Das Condições Do Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Cabimento Do Habeas Corpus, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Descumprimento Das Condições Do Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Cabimento Do Habeas Corpus Insuficiência Probatória

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Substitutivo; Ordem Denegada Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de exame da insuficiência probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não havendo nos autos flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; questões sobre insuficiência probatória exigem reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.