HC 865648 - DECISAO

HC 865648 - DECISAO

Verificada nos autos a confissão de traficância utilizada para fundamentar a condenação e aplicando-se a Súmula 545 do STJ, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea; observada a possibilidade de compensação com a agravante da reincidência (Recurso Especial Representativo n. 1.341.370/MT), procedeu-se ao recálculo mantendo-se a sanção definitiva em 7 anos e 6 meses de reclusão e 760 dias-multa, com regime inicial fechado por circunstância judicial negativa nos termos do art. 33, §§ 2º, "b", 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: Edmar Silva de Souza; Impetrante: Defensoria Pública distrital; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus para fixar a pena do paciente em 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 760 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus

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Parties

Edmar Silva de Souza

Paciente

Defensoria Pública distrital

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 reconhecimento da confissão como reconhecimento da traficância
  3. 3 compensação da atenuante com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Verificada nos autos a confissão de traficância utilizada para fundamentar a condenação e aplicando-se a Súmula 545 do STJ, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea; observada a possibilidade de compensação com a agravante da reincidência (Recurso Especial Representativo n. 1.341.370/MT), procedeu-se ao recálculo mantendo-se a sanção definitiva em 7 anos e 6 meses de reclusão e 760 dias-multa, com regime inicial fechado por circunstância judicial negativa nos termos do art. 33, §§ 2º, "b", 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus para fixar a pena do paciente em 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 760 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar a pena em 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 760 dias-multa.
  • Manter os demais termos da condenação.