HC 885714 - DECISAO

HC 885714 - DECISAO

Não houve fundamentação idônea no acórdão recorrido para afastar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 apenas com base na quantidade e natureza da droga; aplicou‑se a minorante na fração máxima, redimensionou‑se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias‑multa, fixou‑se o regime inicial aberto e determinou‑se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, além da remessa dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público analise a possibilidade de ANPP.

Parties
Paciente: SABRINA DOS SANTOS MATIAZO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 8ª Câmara Criminal; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

SABRINA DOS SANTOS MATIAZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 8ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de ANPP em caso de desclassificação com pena inferior a 4 anos
  3. 3 Compatibilidade entre minorante do art. 33, §4º, e causa de aumento do art. 40, III

Ratio Decidendi

Não houve fundamentação idônea no acórdão recorrido para afastar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 apenas com base na quantidade e natureza da droga; aplicou‑se a minorante na fração máxima, redimensionou‑se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias‑multa, fixou‑se o regime inicial aberto e determinou‑se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, além da remessa dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público analise a possibilidade de ANPP.

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias‑multa.