AREsp 2602538 - DECISAO

AREsp 2602538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por atender aos requisitos formais e por impugnação do fundamento da decisão agravada; reconheceu-se que a quantidade total apreendida (1 kg de maconha) não é exacerbada para justificar a redução apenas a 1/6, sendo mais razoável aplicar a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 3/5; assim, redimensionou-se a pena para 2 anos de reclusão, regime aberto, e pagamento de 200 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: JEISON DOUGLAS SCHNAIDER; Recorrente: JONATHAN MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração Monocrática E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
agravo regimental conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Agravo Regimental Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência

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Parties

JEISON DOUGLAS SCHNAIDER

Recorrente

JONATHAN MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração Monocrática E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula n. 182/STJ
  2. 2 valoração da prova e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade e quantificação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por atender aos requisitos formais e por impugnação do fundamento da decisão agravada; reconheceu-se que a quantidade total apreendida (1 kg de maconha) não é exacerbada para justificar a redução apenas a 1/6, sendo mais razoável aplicar a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 3/5; assim, redimensionou-se a pena para 2 anos de reclusão, regime aberto, e pagamento de 200 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

agravo regimental conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 809/810
  • Conhecer do agravo regimental