HC 921387 - DECISAO

HC 921387 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca pessoal configura inovação recursal não suscitada na apelação interposta ao Tribunal de origem; assim, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Paciente: PABLO LOPES MESQUITA; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal Nulidade Da Prova Supressão De Instância Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

PABLO LOPES MESQUITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e consequente ilicitude das provas
  2. 2 inovação recursal/supressão de instância por matéria não suscitada no recurso de apelação
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca pessoal configura inovação recursal não suscitada na apelação interposta ao Tribunal de origem; assim, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.