HC 917262 - DECISAO

HC 917262 - DECISAO

Verificou-se que a busca pessoal e domiciliar ocorreu sem elementos objetivos suficientes a caracterizar fundada suspeita segundo a jurisprudência da Corte (RHC 158.580/BA), de modo que as provas delas decorrentes são nulas; diante da inexistência de prova legítima e da insuficiência probatória, impõe-se a concessão da ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: MATEUS NASCIMENTO POSSARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente MATEUS NASCIMENTO POSSARI do delito do art. 33, caput da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Confissão Informal, Trancamento De Ação Penal, Absolvição Sumária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal E Domiciliar Nulidade De Provas Prisão Preventiva Confissão Informal +2 more

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Parties

MATEUS NASCIMENTO POSSARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade das provas obtidas mediante busca irregular
  3. 3 suficiência da prova para condenação (insuficiência probatória)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a busca pessoal e domiciliar ocorreu sem elementos objetivos suficientes a caracterizar fundada suspeita segundo a jurisprudência da Corte (RHC 158.580/BA), de modo que as provas delas decorrentes são nulas; diante da inexistência de prova legítima e da insuficiência probatória, impõe-se a concessão da ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente MATEUS NASCIMENTO POSSARI do delito do art. 33, caput da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente MATEUS NASCIMENTO POSSARI do delito do art. 33, caput da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.
  • Expeça-se e cumpra-se imediatamente o competente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.