HC 845460 - ACORDAO

HC 845460 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte entendeu que a pena-base foi legitimamente exasperada com base na quantidade de droga apreendida (101,5 Kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e que a decisão originária apresentou fundamentação concreta (modus operandi, divisão de funções, investimento financeiro, uso de 'batedores' e veículos modificados, transporte interestadual) para afastar o tráfico privilegiado, não havendo possibilidade, na via estreita do mandamus, de reexaminar amplamente a matéria fático-probatória; manteve-se também o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável e rejeitou-se a substituição da pena por...

Parties
Paciente / Agravante: CLAUDIANO RIBEIRO SANTANA; Manifestante / Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Bis in Idem

Case Brief

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Parties

CLAUDIANO RIBEIRO SANTANA

Paciente / Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  2. 2 alegação de bis in idem entre afastamento do tráfico privilegiado e uso da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 fundamentação suficiente para afastar a causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte entendeu que a pena-base foi legitimamente exasperada com base na quantidade de droga apreendida (101,5 Kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e que a decisão originária apresentou fundamentação concreta (modus operandi, divisão de funções, investimento financeiro, uso de 'batedores' e veículos modificados, transporte interestadual) para afastar o tráfico privilegiado, não havendo possibilidade, na via estreita do mandamus, de reexaminar amplamente a matéria fático-probatória; manteve-se também o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável e rejeitou-se a substituição da pena por...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e, por conseguinte, a alteração imposta pelo Tribunal de origem (pena majorada pela Corte de origem)