AREsp 2549270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida (2.784g de cocaína), a Súmula 231/STJ impede redução da pena abaixo do mínimo legal, não há prova da condição de "mula" nos autos, e a aplicação do redutor do art. 33, §4º exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: YAZEETA GREEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Exasperação Da Pena Base
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmula 231/stj Súmula 7/stj Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

YAZEETA GREEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 incidência da Súmula 231/STJ sobre redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 pedido de sobrestamento em razão de proposta de revisão da jurisprudência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida (2.784g de cocaína), a Súmula 231/STJ impede redução da pena abaixo do mínimo legal, não há prova da condição de "mula" nos autos, e a aplicação do redutor do art. 33, §4º exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.