HC 913195 - ACORDAO

HC 913195 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão monocrática que reconheceu o tráfico privilegiado porque o Tribunal de Apelação afastou o privilégio com fundamentação inidônea, sustentando dedicação a atividades criminosas apenas pela quantia apreendida (3 kg) e pelo transporte interestadual; tais circunstâncias já foram valorizadas como causa de aumento (art. 40, V) e, sem outros elementos, não demonstram a dedicação habitual ao tráfico, caracterizando constrangimento ilegal e justificando a concessão da ordem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Em Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Artigo 40, V, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Artigo 40, V, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Em Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade e do caráter interestadual da droga na dosimetria e para afastar privilégio

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão monocrática que reconheceu o tráfico privilegiado porque o Tribunal de Apelação afastou o privilégio com fundamentação inidônea, sustentando dedicação a atividades criminosas apenas pela quantia apreendida (3 kg) e pelo transporte interestadual; tais circunstâncias já foram valorizadas como causa de aumento (art. 40, V) e, sem outros elementos, não demonstram a dedicação habitual ao tráfico, caracterizando constrangimento ilegal e justificando a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que concedeu a ordem de ofício reconhecendo o privilégio do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006.