REsp 2083977 - DECISAO

REsp 2083977 - DECISAO

A Corte manteve o entendimento de que o acervo probatório instrutório demonstra a prática de tráfico e associação, cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, contudo, que, diante da fixação da pena-base no mínimo legal, impõe-se adequar o regime inicial de cumprimento da pena ao semiaberto, com fundamento na Súmula 568/STJ, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para esse fim.

Parties
Recorrente: MAIRA FERREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Incidência Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Desclassificação Para Posse Para Consumo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Incidência Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAIRA FERREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas quanto ao art. 35 da Lei 11.343/06
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 quando há condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento de que o acervo probatório instrutório demonstra a prática de tráfico e associação, cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, contudo, que, diante da fixação da pena-base no mínimo legal, impõe-se adequar o regime inicial de cumprimento da pena ao semiaberto, com fundamento na Súmula 568/STJ, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para esse fim.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto.
  • Publique-se.