HC 864959 - DECISAO

HC 864959 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por preclusão, diante do trânsito em julgado da condenação em 14/11/2018 e da impetração tardia em 26/10/2023, e pela ausência de demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: JACIEL BARRETO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0004284-76.2017.8.26.0189); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Preclusão (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Redução De Pena (art.33, §4º L.11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Preclusão Trânsito Em Julgado Redução De Pena (art.33, §4º L.11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

JACIEL BARRETO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0004284-76.2017.8.26.0189)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Preclusão (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de redução de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por preclusão, diante do trânsito em julgado da condenação em 14/11/2018 e da impetração tardia em 26/10/2023, e pela ausência de demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.