AREsp 2630108 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação do recorrente por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06) apoiou-se em prova insuficiente: a delação do corréu não foi confirmada em juízo por este ter sido revel e os depoimentos policiais, ainda que idôneos, não foram acompanhados de outros elementos robustos capazes de comprovar a participação do acusado na traficância. Assim, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e o art. 386, VII, do CPP, restabeleceu-se a absolvição por insuficiência probatória.

Parties
Recorrente: IGOR ROSSAFA CONCEICAO; Corréu: Lucas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Provimento Para Absolvição
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para absolver o recorrente por insuficiência probatória
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Insuficiência Probatória, Valoração Do Depoimento Policial, Delação De Corréu Revel, In Dubio Pro Reo, Art. 386, VII Do CPP, Prova Produzida Em Inquérito Policial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Insuficiência Probatória Valoração Do Depoimento Policial Delação De Corréu Revel In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

IGOR ROSSAFA CONCEICAO

Recorrente

Lucas

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Provimento Para Absolvição

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 155 e 386, VII do Código de Processo Penal pela condenação com base em prova produzida em inquérito
  2. 2 Se a delação do corréu, não confirmada em juízo por este ter sido declarado revel, pode sustentar condenação
  3. 3 Se o depoimento de policiais, sem outras provas robustas, é suficiente para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação do recorrente por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06) apoiou-se em prova insuficiente: a delação do corréu não foi confirmada em juízo por este ter sido revel e os depoimentos policiais, ainda que idôneos, não foram acompanhados de outros elementos robustos capazes de comprovar a participação do acusado na traficância. Assim, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e o art. 386, VII, do CPP, restabeleceu-se a absolvição por insuficiência probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para absolver o recorrente por insuficiência probatória

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente no delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 por insuficiência probatória.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.