HC 902298 - ACORDAO

HC 902298 - ACORDAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada desta Corte, a condição de 'mula' do tráfico autoriza, quando fundamentada, apenas a redução da pena no patamar mínimo de 1/6; as instâncias ordinais fundamentaram concretamente essa fração e a aplicação foi correta, não havendo motivo para reforma, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Aggravante: LEANDRO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Condição De Mula Do Tráfico
PENAL Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Condição De Mula Do Tráfico

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Parties

LEANDRO ALVES DA SILVA

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e gradação da fração (mínima de 1/6 ou máxima de 2/3)
  2. 2 suficiência da condição de 'mula' do tráfico para justificar a fração de 1/6

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada desta Corte, a condição de 'mula' do tráfico autoriza, quando fundamentada, apenas a redução da pena no patamar mínimo de 1/6; as instâncias ordinais fundamentaram concretamente essa fração e a aplicação foi correta, não havendo motivo para reforma, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus