HC 938783 - DECISAO

HC 938783 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado em precedente interno (HC n. 684.682/SP), nos termos do art. 210 do RISTJ; além disso, a matéria de nulidade das provas já foi apreciada e afastada com fundamento de flagrância pela natureza permanente do crime de tráfico e pelos fatos indicados (entrada permitida, sem ingresso forçado), e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: DANILO DO AMARAL OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indefere Liminarmente Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade Das Provas, Reiteração De Pedido (art. 210 Do Ristj), Controle De Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Nulidade Das Provas +2 more

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Parties

DANILO DO AMARAL OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indefere Liminarmente Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 aplicabilidade do estado de flagrante em infrações permanentes (tráfico de entorpecentes) como exceção à inviolabilidade domiciliar
  3. 3 repetição de pedido já apreciado (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado em precedente interno (HC n. 684.682/SP), nos termos do art. 210 do RISTJ; além disso, a matéria de nulidade das provas já foi apreciada e afastada com fundamento de flagrância pela natureza permanente do crime de tráfico e pelos fatos indicados (entrada permitida, sem ingresso forçado), e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.