HC 936662 - DECISAO

HC 936662 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância interna, o que impede o conhecimento desta Corte Superior; aplicou-se a jurisprudência que exige interposição do recurso adequado ao colegiado para suprir a instância.

Parties
Paciente: ALAN RODRIGO DOS SANTOS MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5764461-53.2024.8.09.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

ALAN RODRIGO DOS SANTOS MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5764461-53.2024.8.09.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 descrição do tipo penal do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância interna, o que impede o conhecimento desta Corte Superior; aplicou-se a jurisprudência que exige interposição do recurso adequado ao colegiado para suprir a instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.