HC 905794 - ACORDAO

HC 905794 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente analisados (HC n. 836.334 e HC n. 867.056) sem apresentação de novos argumentos aptos a modificar o entendimento já firmado, e porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que não é admissível na via eleita.

Parties
Agravante: EMERSON DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Reiteração De Pedido, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Reiteração De Pedido Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

EMERSON DA SILVA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus anteriormente analisado por esta Corte
  2. 2 Pedido de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente analisados (HC n. 836.334 e HC n. 867.056) sem apresentação de novos argumentos aptos a modificar o entendimento já firmado, e porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que não é admissível na via eleita.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Não conheço do habeas corpus (por reiteração de impetração anterior)