HC 878494 - ACORDAO

HC 878494 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base diante da quantidade expressiva de droga apreendida (2.361,900 Kg) e do modus operandi sofisticado (utilização de caminhão frigorífico identificado e lacres falsos), a confissão não foi utilizada para fundamentar a condenação, e a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado implicaria reexame de provas vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente / Agravante: WILLIAN RAFAEL MERIGHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Uso De Documento Falso, Dosimetria, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Uso De Documento Falso Dosimetria Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WILLIAN RAFAEL MERIGHE

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base diante da quantidade expressiva de droga apreendida (2.361,900 Kg) e do modus operandi sofisticado (utilização de caminhão frigorífico identificado e lacres falsos), a confissão não foi utilizada para fundamentar a condenação, e a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado implicaria reexame de provas vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus