HC 857362 - ACORDAO

HC 857362 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da decisão condenatória nas instâncias de origem, o habeas corpus dirigido ao Superior Tribunal de Justiça não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; não tendo o agravo regimental trazido novos fundamentos capazes de modificar a decisão monocrática e não sendo demonstrada teratologia ou coação ilegal, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o não conhecimento do writ.

Parties
Agravante: RAYSSA OLIVEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Fixação De Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Segurança Jurídica
Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Fixação De Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Preclusão Temporal Revisão Criminal Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

RAYSSA OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de novas razões no agravo regimental para alterar decisão monocrática
  3. 3 Preclusão temporal das nulidades e respeito à segurança jurídica

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da decisão condenatória nas instâncias de origem, o habeas corpus dirigido ao Superior Tribunal de Justiça não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; não tendo o agravo regimental trazido novos fundamentos capazes de modificar a decisão monocrática e não sendo demonstrada teratologia ou coação ilegal, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 903-907 que não conheceu do habeas corpus