HC 876143 - ACORDAO

HC 876143 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo esse manejo inadmissível perante o STJ (competência restrita para revisões criminais), não tendo a agravante trazido novos argumentos capazes de alterar o entendimento precedente, aplicando-se a preclusão temporal, e não havendo teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante / Paciente: FERNANDA DA SILVA LUCAS SOBRINHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Princípio Da Colegialidade, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Segurança Jurídica
PROCESSUAL PENAL DIREITO PENAL Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Preclusão Temporal +3 more

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Parties

FERNANDA DA SILVA LUCAS SOBRINHO

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Pedido de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Manejo do writ como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo esse manejo inadmissível perante o STJ (competência restrita para revisões criminais), não tendo a agravante trazido novos argumentos capazes de alterar o entendimento precedente, aplicando-se a preclusão temporal, e não havendo teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.