HC 940495 - DECISAO

HC 940495 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração dirige-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia submissão ao colegiado, configurando supressão de instância; assim, não houve exaurimento da instância, impedindo o conhecimento do writ por esta Corte, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ELITON GABRIEL DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2099005-24.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELITON GABRIEL DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2099005-24.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador (exaurimento de instância)
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração dirige-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia submissão ao colegiado, configurando supressão de instância; assim, não houve exaurimento da instância, impedindo o conhecimento do writ por esta Corte, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.