AREsp 2461121 - DECISAO

AREsp 2461121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões alegadas (inversão na inquirição das testemunhas e insuficiência probatória) não demonstraram prejuízo ou exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a suficiência probatória com base em depoimentos policiais, denúncias anônimas (DDU) e apreensões, e concluiu pela nulidade relativa sem comprovação de prejuízo.

Parties
Agravante: WAGNER JOSE DE FREITAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Nulidade Relativa Por Inversão Na Inquirição De Testemunhas (art. 212 Cpp), Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Denúncias Anônimas (ddu)
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Nulidade Relativa Por Inversão Na Inquirição De Testemunhas (art. 212 Cpp) Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Denúncias Anônimas (ddu)

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Parties

WAGNER JOSE DE FREITAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art. 212 do CPP acarreta nulidade absoluta ou relativa e se houve prejuízo a ser comprovado
  2. 2 Se há insuficiência probatória que justifique a absolvição, ou se a matéria demanda revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das razões apresentadas pelo agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões alegadas (inversão na inquirição das testemunhas e insuficiência probatória) não demonstraram prejuízo ou exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a suficiência probatória com base em depoimentos policiais, denúncias anônimas (DDU) e apreensões, e concluiu pela nulidade relativa sem comprovação de prejuízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.