RHC 203083 - DECISAO

RHC 203083 - DECISAO

O Tribunal de origem verificou que a denúncia atende aos requisitos formais do art. 41 do CPP e que o conjunto probatório (BO, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Constatação Provisória de Droga) demonstra materialidade e indícios mínimos de autoria; concluiu também pela licitude da abordagem e busca domiciliar por fundada suspeita corroborada por denúncia anônima e pela confissão/autorizaçã o do acusado, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: ADILSON PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Ilícitude Das Provas, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Ilícitude Das Provas Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

ADILSON PEREIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de inépcia da denúncia
  2. 2 Alegação de ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 Alegação de ilicitude da abordagem policial e da busca domiciliar

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem verificou que a denúncia atende aos requisitos formais do art. 41 do CPP e que o conjunto probatório (BO, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Constatação Provisória de Droga) demonstra materialidade e indícios mínimos de autoria; concluiu também pela licitude da abordagem e busca domiciliar por fundada suspeita corroborada por denúncia anônima e pela confissão/autorizaçã o do acusado, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Publique-se