AREsp 2475322 - ACORDAO

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A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi infundada, arbitrária e ilegítima, por ausência de fundada suspeita e por extrapolar as atribuições da guarda ao atuar como polícia ostensiva/investigativa sem nexo funcional com proteção de bens/serviços/instalações municipais; tal ilegalidade contaminou o conjunto probatório (teoria dos frutos da árvore envenenada), não remanescendo provas lícitas capazes de manter a condenação, impondo a nulidade do feito e a absolvição do recorrido na forma do art. 386, VII, do CPP, sendo inaplicável a Súmula n. 7/STJ ao caso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: João Henrique Tomaz Tank; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal, Atuação De Guardas Municipais, Nulidade Processual, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal Atuação De Guardas Municipais Nulidade Processual Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

João Henrique Tomaz Tank

Recorrido

Defensoria Pública estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Requisito da fundada suspeita para buscas sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 Competência e limites da atuação das guardas municipais (art. 301 CPP e art. 144 CF)

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi infundada, arbitrária e ilegítima, por ausência de fundada suspeita e por extrapolar as atribuições da guarda ao atuar como polícia ostensiva/investigativa sem nexo funcional com proteção de bens/serviços/instalações municipais; tal ilegalidade contaminou o conjunto probatório (teoria dos frutos da árvore envenenada), não remanescendo provas lícitas capazes de manter a condenação, impondo a nulidade do feito e a absolvição do recorrido na forma do art. 386, VII, do CPP, sendo inaplicável a Súmula n. 7/STJ ao caso.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a declaração de nulidade do feito e a consequente absolvição do acusado João Henrique Tomaz Tank na forma do art. 386, VII, do CPP, conforme acórdão originário