AREsp 2671004 - DECISAO

AREsp 2671004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base em 1/5, em razão dos maus antecedentes (duas condenações transitadas em julgado), foi considerada justificável nos termos da jurisprudência do STJ, e houve fundamento suficiente, com amparo no art. 33, § 2º, alínea "b", do CP, para a manutenção do regime fechado.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON FABRICIO DE LUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conhecido do agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reincidência +2 more

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Parties

ANDERSON FABRICIO DE LUCA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 33 e 59 do Código Penal
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 critérios de exasperação da pena (frações de 1/8 ou 1/6)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base em 1/5, em razão dos maus antecedentes (duas condenações transitadas em julgado), foi considerada justificável nos termos da jurisprudência do STJ, e houve fundamento suficiente, com amparo no art. 33, § 2º, alínea "b", do CP, para a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Conhecido do agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 503/504 e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.