HC 855597 - ACORDAO

HC 855597 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, procedeu à valoração do acervo probatório (mandado de busca, denúncias, observação policial, confrontação de depoimentos e conversas do celular) e a pretensão de desclassificação exigiria reexame aprofundado das provas, inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: TALITA ALVES PINHEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Desclassificação, Habeas Corpus, Agravo Regimental
PENAL Tráfico Ilícito De Entorpecentes Desclassificação Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

TALITA ALVES PINHEIRO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 para o art. 28 da Lei de Drogas
  2. 2 inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, procedeu à valoração do acervo probatório (mandado de busca, denúncias, observação policial, confrontação de depoimentos e conversas do celular) e a pretensão de desclassificação exigiria reexame aprofundado das provas, inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 82-85 que denegou a ordem de habeas corpus.