HC 855621 - ACORDAO

HC 855621 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento do pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; a Corte de origem concluiu que havia provas suficientes de tráfico (art. 33).

Parties
Agravante: ALAN DE JESUS LOPES; Agravante: FÁBIO SANT"ANA AVALOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Insuficiência Probatória, Habeas Corpus
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Insuficiência Probatória Habeas Corpus

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Parties

ALAN DE JESUS LOPES

Agravante

FÁBIO SANT"ANA AVALOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 impropriedade do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 pedido de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso (art. 28)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento do pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; a Corte de origem concluiu que havia provas suficientes de tráfico (art. 33).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter as condenações nos termos do acórdão de origem.