AREsp 2384851 - DECISAO

AREsp 2384851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial, porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a fixação da fração de 1/6 do redutor do tráfico privilegiado, e a revisão desse patamar exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve óbice sumular à admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: OLUWATOYIN OLADIMEJI ONANUBI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OLUWATOYIN OLADIMEJI ONANUBI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e fixação do seu patamar
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Óbice sumular à admissibilidade do recurso especial (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial, porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a fixação da fração de 1/6 do redutor do tráfico privilegiado, e a revisão desse patamar exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve óbice sumular à admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.