HC 939258 - DECISAO

HC 939258 - DECISAO

A petição inicial de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Relator do Tribunal de origem sem que houvesse recurso para submeter o decisum ao colegiado, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte (supressão de instância).

Parties
Paciente: Ulisses Rodrigues Teixeira da Luz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Writ Não Comporta Processamento
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Competência, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Competência +2 more

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Parties

Ulisses Rodrigues Teixeira da Luz

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Writ Não Comporta Processamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância
  2. 2 necessidade de interposição de recurso para submissão de decisão monocrática ao colegiado
  3. 3 possibilidade de conhecimento originário pelo STJ de matéria relativa à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A petição inicial de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Relator do Tribunal de origem sem que houvesse recurso para submeter o decisum ao colegiado, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte (supressão de instância).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.