HC 937373 - DECISAO

HC 937373 - DECISAO

Não se vislumbra manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício, pois o acórdão recorrido indicou elemento concreto e idôneo (registros por ato infracional análogo e circunstâncias de apreensão/detenção em ponto de venda) que demonstram dedicação do agente ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, e assim indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOAO VITOR FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional

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Parties

JOAO VITOR FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se vislumbra manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício, pois o acórdão recorrido indicou elemento concreto e idôneo (registros por ato infracional análogo e circunstâncias de apreensão/detenção em ponto de venda) que demonstram dedicação do agente ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, e assim indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal