HC 918786 - ACORDAO

HC 918786 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem identificou elementos concretos e idôneos que demonstram a dedicação do paciente ao tráfico – como quantidade e variedade de drogas apreendidas, participação de terceiro e adolescente, modus operandi com campana e mandado de busca, funcionamento contínuo do ponto de venda, apreensão de arma e munições – e, assim, não se aplica a minorante do art. 33, §4º; além disso, o habeas corpus não admite revolver provas para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente/agravante: EDSON OLIVEIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse De Arma De Fogo, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas Na Via Estreita Do Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse De Arma De Fogo Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Na Via Estreita Do Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

EDSON OLIVEIRA DE PAULA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Consideração da apreensão de arma de fogo e munições para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem identificou elementos concretos e idôneos que demonstram a dedicação do paciente ao tráfico – como quantidade e variedade de drogas apreendidas, participação de terceiro e adolescente, modus operandi com campana e mandado de busca, funcionamento contínuo do ponto de venda, apreensão de arma e munições – e, assim, não se aplica a minorante do art. 33, §4º; além disso, o habeas corpus não admite revolver provas para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus