HC 916814 - ACORDAO

HC 916814 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e, no mérito, o acórdão de origem, com apoio no relatório de investigação e nas mensagens interceptadas/extraídas, demonstrou indícios suficientes de autoria e materialidade e a necessidade contemporânea da prisão preventiva para interromper a atuação de organização criminosa (art. 312 do CPP); medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes ante a gravidade concreta e risco de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: JEFERSON CRISTIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

JEFERSON CRISTIANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência dos indícios de autoria e materialidade para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade e lastro probatório exigidos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e, no mérito, o acórdão de origem, com apoio no relatório de investigação e nas mensagens interceptadas/extraídas, demonstrou indícios suficientes de autoria e materialidade e a necessidade contemporânea da prisão preventiva para interromper a atuação de organização criminosa (art. 312 do CPP); medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes ante a gravidade concreta e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a custódia cautelar (prisão preventiva) do paciente