HC 878754 - ACORDAO

HC 878754 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação das instâncias para modular a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 foi idônea diante da grande quantidade apreendida e da condição de "mula"; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique a revisão da dosimetria nesta instância.

Parties
Agravante: GERALDO IVO DIOGENES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Condição De Mula, Habeas Corpus, Agravo Regimental
PENAL Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Condição De Mula Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

GERALDO IVO DIOGENES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6
  2. 2 Caracterização da condição de "mula" e sua aptidão para afastar ou modular a minorante
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de recurso especial/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação das instâncias para modular a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 foi idônea diante da grande quantidade apreendida e da condição de "mula"; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique a revisão da dosimetria nesta instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e redimensionou a pena definitiva para 8 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado.