HC 894408 - ACORDAO

HC 894408 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, porque, além da quantidade significativa de entorpecente apreendido, o paciente foi concomitantemente flagrado/condenado por posse ilegal de arma de fogo com cartuchos de diversos calibres, evidenciando dedicação a atividades criminosas; assim, não há ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus e não se pode reexaminar provas na via mandamental.

Parties
Paciente: JOEL DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

JOEL DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 dedicação a atividades criminosas como óbice ao tráfico privilegiado
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, porque, além da quantidade significativa de entorpecente apreendido, o paciente foi concomitantemente flagrado/condenado por posse ilegal de arma de fogo com cartuchos de diversos calibres, evidenciando dedicação a atividades criminosas; assim, não há ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus e não se pode reexaminar provas na via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Negar provimento ao agravo regimental