HC 914026 - ACORDAO

HC 914026 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem fundamentou, de forma concreta e idônea, o recrudescimento do regime inicial com base na natureza especialmente deletéria e nas quantidades das drogas apreendidas, fundamentação admitida pela jurisprudência do STJ e pelos dispositivos legais aplicáveis (art. 33, §§ 2º e 3º, CP c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006); não houve acréscimo de fundamento por esta Corte.

Parties
Agravante/paciente: CAIQUE APARECIDO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido. Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantidade E Natureza Das Drogas Apreendidas, Reformatio in Pejus, Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quantidade E Natureza Das Drogas Apreendidas Reformatio in Pejus Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf

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Parties

CAIQUE APARECIDO ALVES DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com fundamentação específica e baseada em elementos concretos
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade das drogas apreendidas como fundamento idôneo para recrudescimento do regime
  3. 3 Limites do habeas corpus como substitutivo de recurso e admissão de decisão monocrática sem prévia oitiva do parquet em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem fundamentou, de forma concreta e idônea, o recrudescimento do regime inicial com base na natureza especialmente deletéria e nas quantidades das drogas apreendidas, fundamentação admitida pela jurisprudência do STJ e pelos dispositivos legais aplicáveis (art. 33, §§ 2º e 3º, CP c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006); não houve acréscimo de fundamento por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Negar provimento ao agravo regimental.