HC 845416 - DECISAO

HC 845416 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, dada a cessação das circunstâncias determinantes da impetração: substituição da prisão por monitoração eletrônica em 23/8/2023, retirada da tornozeleira em 26/9/2023, encerramento das investigações em 11/3/2024 com determinação de levantamento do sigilo, e ausência de oferecimento de denúncia.

Parties
Paciente: LUANA SANTOS DIAS CORREA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Provido Que Restou Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por superveniente perda do objeto
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Acesso Da Defesa Aos Autos, Segredo De Justiça, Medida Cautelar De Monitoração Eletrônica, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Temporária Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Acesso Da Defesa Aos Autos +3 more

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Parties

LUANA SANTOS DIAS CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Provido Que Restou Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por negativa de acesso aos autos
  2. 2 inimputabilidade por idade (art. 27 do Código Penal)
  3. 3 limitação do acesso da defesa a diligências em andamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, dada a cessação das circunstâncias determinantes da impetração: substituição da prisão por monitoração eletrônica em 23/8/2023, retirada da tornozeleira em 26/9/2023, encerramento das investigações em 11/3/2024 com determinação de levantamento do sigilo, e ausência de oferecimento de denúncia.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por superveniente perda do objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.