REsp 2158463 - DECISAO

REsp 2158463 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação concreta dos autos demonstrou que a quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como a presença de indícios e instrumentos de traficância (dinheiro trocado, anotações, balanças de precisão, embalagens) e munições, justificam a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; não houve demonstração de nexo que autorizasse a consunção nem os requisitos para aplicação do redutor do art. 33, § 4º; e, face ao quantum da pena e circunstância judicial desfavorável, manteve-se o regime inicial fechado.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Defesa Técnica: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Ilegal De Munições, Dosimetria Da Pena, Consunção, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse Ilegal De Munições Dosimetria Da Pena Consunção Tráfico Privilegiado Regime Inicial Fechado +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

defesa

Defesa Técnica

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base pela quantidade e variedade de drogas
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 consunção entre tráfico e posse de munições/acessórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação concreta dos autos demonstrou que a quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como a presença de indícios e instrumentos de traficância (dinheiro trocado, anotações, balanças de precisão, embalagens) e munições, justificam a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; não houve demonstração de nexo que autorizasse a consunção nem os requisitos para aplicação do redutor do art. 33, § 4º; e, face ao quantum da pena e circunstância judicial desfavorável, manteve-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.