HC 941535 - DECISAO

HC 941535 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado para reexaminar provas, reconheceu-se ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa do motivo do crime com base no 'lucro fácil' (elemento do tipo) não poderia justificar exasperação da pena; ademais, a instância não motivou adequadamente a aplicação do redutor do § 4º do art.33 na fração máxima, gerando bis in idem. Por isso, procedeu-se ao redimensionamento da pena (redução da exasperação para 1/6 e aplicação do redutor em 2/3), resultando na redução das penas definitivas e na fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOÁO DIOGO PEREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redução De Pena E Fixação De Regime
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir as penas e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

JOÁO DIOGO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redução De Pena E Fixação De Regime

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à autoria
  2. 2 excesso na exasperação da pena-base
  3. 3 incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado para reexaminar provas, reconheceu-se ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa do motivo do crime com base no 'lucro fácil' (elemento do tipo) não poderia justificar exasperação da pena; ademais, a instância não motivou adequadamente a aplicação do redutor do § 4º do art.33 na fração máxima, gerando bis in idem. Por isso, procedeu-se ao redimensionamento da pena (redução da exasperação para 1/6 e aplicação do redutor em 2/3), resultando na redução das penas definitivas e na fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir as penas e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto