HC 872143 - ACORDAO

HC 872143 - ACORDAO

A Quinta Turma entendeu que a Corte local adequadamente majorou a pena-base em razão da quantidade e da variedade da droga apreendida, fundamento autorizado pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e pela jurisprudência que admite a valoração do contexto fático independentemente do nomen juris, de modo que não se verificou ilegalidade a ser reparada, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante/paciente: EDIMAR SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Elevação Da Pena Base, Desvalor Da Culpabilidade, Nomen Juris Da Circunstância Judicial, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Elevação Da Pena Base Desvalor Da Culpabilidade Nomen Juris Da Circunstância Judicial Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

EDIMAR SILVA SANTOS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 incidência do desvalor da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 prevalência do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A Quinta Turma entendeu que a Corte local adequadamente majorou a pena-base em razão da quantidade e da variedade da droga apreendida, fundamento autorizado pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e pela jurisprudência que admite a valoração do contexto fático independentemente do nomen juris, de modo que não se verificou ilegalidade a ser reparada, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.