HC 940674 - DECISAO

HC 940674 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e reforma de acórdão condenatório transitado em julgado, hipótese em que o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício com base nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP e na Lei nº 14.836/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e reforma de acórdão condenatório transitado em julgado, hipótese em que o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício com base nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP e na Lei nº 14.836/2024.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Na análise de ofício, não foram visualizados elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade